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Nota da Câmara Municipal de Rio Paranaíba

Escrito porem 23 de julho de 2019

NOTA

Considerando a prisão cautelar do Vereador João Batista Alves da Silva ocorrida no dia 19/06/2018 em virtude de processo criminal, a Câmara Municipal de Rio Paranaíba-MG torna público que de acordo com o artigo 23, §3º, da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, o referido Vereador, independentemente de seu requerimento, encontra-se de licença.

De acordo com Parecer nº. 30 da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, adotando o entendimento de que o subsídio do Vereador trata-se de verba pro labore, o pagamento do subsídio foi suspenso enquanto perdurar sua prisão preventiva (licença).

Ainda em conformidade com o artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, dar-se-á a convocação do suplente do Vereador nos casos de licença superior a cento e vinte dias, sendo que após esse período, o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da convocação.

Diante de todo o exposto, a Câmara Municipal de Rio Paranaíba-MG esclarece que todas as medidas pertinentes e previstas tanto na Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Paranaíba, quanto na Lei Orgânica Municipal estão sendo tomadas, esclarecendo ainda que o Vereador João Batista Alves responde a processo criminal da Justiça Comum e em conformidade com o artigo 22, VIII, da Lei Orgânica Municipal o Vereador perderá seu mandato caso sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Rio Paranaíba-MG, 25 de junho de 2018.

José Efigênio dos Reis Ribeiro

Presidente da Câmara


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